Projetos sobre proteção às mulheres, saúde e comércio avançam na Assembleia Legislativa de SC
CCJ aprovou pareceres sobre propostas que tratam de transferência de servidoras vítimas de violência doméstica, venda de tilápia importada, aprendizagem estudantil e atendimento pelo SUS
Comissão de Constituição e Justiça da Alesc analisa projetos sobre direitos, saúde, educação e comércio em Santa Catarina (Foto por Bruno Collaço / Agência ALESC)
Seis projetos de lei que tratam de diferentes áreas, como proteção às mulheres, saúde, educação e comércio, avançaram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). As propostas receberam pareceres favoráveis ou foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para análise de outras comissões.
Entre as matérias está o Projeto de Lei (PL) 76/2024, que prevê o direito de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar solicitarem transferência para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública.
De autoria da deputada Paulinha (Podemos), a proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina e busca permitir que mulheres em situação de violência possam mudar de cidade para se afastar do agressor e garantir maior proteção. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade, e o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Família.
Regras para venda de tilápia importada
Outro projeto que avançou estabelece exigências para a comercialização de tilápia de origem estrangeira em Santa Catarina. O PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), prevê a obrigatoriedade de documentos fiscais de importação, certificados sanitários reconhecidos pelo serviço de inspeção brasileiro e informações sobre a origem e a rastreabilidade do pescado.
As regras se aplicam à tilápia importada vendida fresca, resfriada, congelada ou processada. Os estabelecimentos também deverão manter os comprovantes por cinco anos. O descumprimento poderá resultar em apreensão dos produtos, multas e suspensão de registros sanitários.
Durante a análise, foi apresentada uma emenda que estabelece multa de um salário-mínimo por quilo ou fração de pescado irregular. A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e Pesca e Aquicultura.
Aprendizagem profissional para estudantes
Também avançou o projeto que cria o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil, voltado a alunos do ensino médio da rede pública estadual. O PL 331/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), prevê parcerias entre empresas e o setor público para disponibilizar oportunidades de formação profissional.
Entre as áreas previstas estão informática, administração financeira e contábil, gestão de pessoas, atendimento ao cliente, marketing, empreendedorismo e inteligência emocional.
A proposta recebeu parecer favorável com uma emenda que retira a exigência de implantação de unidades-polo. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças, Trabalho, Educação e Cultura e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outras propostas aprovadas
A CCJ também aprovou o PL 467/2026, do deputado Sargento Lima (PL), que torna obrigatória a inclusão do número de série de bicicletas convencionais e elétricas nas notas fiscais de venda.
A medida pretende facilitar a identificação dos veículos em casos de furto, roubo e receptação, além de auxiliar na comprovação de propriedade. O projeto recebeu uma emenda que retira a previsão de prazo para regulamentação pelo Poder Executivo e seguirá para outras três comissões.
Na área da saúde, o PL 596/2026, do deputado Neodi Saretta (PT), propõe a criação de uma política estadual de telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta prevê acompanhamento remoto, por telefone, videochamadas e aplicativos oficiais, de pessoas com condições como hipertensão, diabetes, insuficiência cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença renal crônica. Pacientes oncológicos também estão entre os grupos prioritários.
O texto permite ainda o uso de ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na identificação de pacientes com maior risco e na organização dos atendimentos, desde que haja supervisão humana e proteção dos dados pessoais. O projeto segue para análise das comissões de Finanças, Trabalho e Saúde.
Outra matéria aprovada trata da inclusão de medidas específicas de atenção à saúde bucal das pessoas com deficiência na legislação estadual. O PL 330/2026, do deputado Lucas Neves (Republicanos), prevê atendimento odontológico adequado, capacitação de profissionais e adaptação de ambientes e equipamentos.
O texto recebeu uma emenda substitutiva para retirar dispositivos considerados inconstitucionais e continua em análise nas comissões de Finanças, Saúde e Direitos da Pessoa com Deficiência.
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