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A proposta de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartórios segue gerando debates e movimentando os bastidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Autor do requerimento, o deputado estadual Ivan Naatz (PL) decidiu intensificar a mobilização para garantir a instalação da comissão após o pedido ser arquivado.
Além de apresentar recurso administrativo à presidência da Alesc contra o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que recomendou o arquivamento da proposta, o parlamentar ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
No recurso judicial, Naatz argumenta que a decisão de considerar a retirada de assinaturas de apoio após o protocolo do requerimento fere o direito das minorias parlamentares e contraria o entendimento previsto na Constituição Federal para a criação de comissões parlamentares de inquérito.
O pedido de CPI foi protocolado inicialmente com 15 assinaturas, uma a mais do que o mínimo necessário para sua tramitação. No entanto, antes da análise jurídica, dois parlamentares retiraram o apoio ao requerimento, reduzindo o número de assinaturas válidas.
A comissão proposta pelo deputado tem como objetivo investigar supostas irregularidades no sistema cartorário catarinense, incluindo a cobrança de taxas e emolumentos considerados elevados por parte dos usuários dos serviços.
Segundo Naatz, o Regimento Interno da Assembleia não prevê regras específicas sobre a retirada de assinaturas após a apresentação do pedido. Por isso, ele defende a aplicação de entendimento semelhante ao adotado pela Câmara dos Deputados, que impede alterações nas assinaturas depois do protocolo da matéria.
Outro argumento apresentado pelo parlamentar refere-se ao prazo de análise do requerimento. Conforme o deputado, houve demora excessiva na manifestação da Procuradoria Jurídica da Alesc, o que teria possibilitado a retirada posterior de assinaturas e comprometido a formação do quórum necessário para a instalação da CPI.
A proposta também recebeu posicionamento contrário da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), entidade representativa do setor cartorário.
Ao defender a criação da comissão, Ivan Naatz afirma que o objetivo é promover um diagnóstico sobre o funcionamento do sistema de cartórios em Santa Catarina, discutir valores cobrados pelos serviços e avaliar possíveis medidas de modernização e desburocratização.
Dados apresentados pelo parlamentar indicam que os mais de 580 cartórios catarinenses arrecadaram aproximadamente R$ 1,5 bilhão nos últimos dois anos. Segundo as informações, parte significativa da receita está concentrada em um grupo reduzido de serventias, enquanto unidades de menor porte registram arrecadações mais modestas.
A decisão sobre a continuidade ou não da CPI dos Cartórios ainda depende da análise dos recursos apresentados na esfera administrativa e judicial.
