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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante a sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, encaminhada pelo governo do Estado. A proposta altera as regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios catarinenses.
O texto estabelece novas medidas de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entre as mudanças previstas está a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas individuais dos parlamentares.
A proposta também determina a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para cada emenda, além da exigência de aprovação prévia de um plano de trabalho pelo Poder Executivo antes da liberação dos recursos.
Outro ponto previsto na PEC é a necessidade de comprovação da regularidade das despesas pelos municípios e entidades beneficiadas junto aos órgãos de controle.
Segundo o governo de Santa Catarina, as alterações atendem determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a adequação das regras é necessária para evitar impedimentos jurídicos na execução das emendas parlamentares a partir de 2026, o que poderia resultar no bloqueio de repasses aos municípios.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC 2/2026 segue agora para análise de mérito nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Alesc.
