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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta terça-feira (13) mais de 30 projetos de lei voltados às áreas de saúde pública, educação, defesa do consumidor, turismo, agricultura e desenvolvimento econômico.
Entre os destaques da reunião está o PL./0184/2026, de autoria do deputado Sargento Lima, que institui o “Teste da Mãezinha” na rede pública estadual de saúde.
A proposta garante gratuitamente às gestantes exames laboratoriais para diagnóstico precoce de doenças como anemia falciforme e talassemia major durante o pré-natal. O projeto recebeu emenda modificativa do relator Maurício Peixer antes da aprovação e foi destacado pelos parlamentares pela relevância no acompanhamento da saúde materno-infantil.
Outro projeto aprovado foi o PL./0204/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto, que reconhece o município de Orleans como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. A matéria, relatada pelo deputado Matheus Cadorin, valoriza o potencial turístico, cultural e econômico da produção cervejeira artesanal no Sul do Estado.
Também avançou na comissão o PL./0623/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi, que institui a Semana Estadual da Educação Financeira em Santa Catarina. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto.
Na área da saúde pública, a CCJ aprovou ainda o PL./0659/2025, que cria a campanha estadual “Novembro Acromático”, voltada à conscientização e prevenção da dengue em Santa Catarina.
Outro destaque foi o PL./0559/2025, que trata da obrigatoriedade de manutenção de postos presenciais de atendimento ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados. O projeto busca garantir acessibilidade, principalmente para idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital.
Os parlamentares também aprovaram o PL./0061/2026, da deputada Paulinha, que institui a campanha “Outubrinho Rosa”, voltada à promoção da saúde de adolescentes.
Na área cultural e turística, foi aprovada a admissibilidade do projeto que inclui o município de Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, fortalecendo o turismo rural e gastronômico no Meio-Oeste catarinense.
A comissão também aprovou projetos ligados à alimentação escolar, ambos de autoria do deputado José Milton Scheffer, que incluem mel e arroz nos cardápios da rede pública estadual de ensino, incentivando a produção agrícola catarinense e hábitos alimentares saudáveis.
Outro tema debatido na reunião foi o PL./0167/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que autoriza Santa Catarina a prestar contragarantia à União em operação de crédito destinada ao Programa de Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego e para Prevenção e Adaptação Climática no Rio Grande do Sul.
A proposta gerou debate entre os parlamentares, mas acabou aprovada com duas abstenções e segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Além disso, a CCJ aprovou projetos de iniciativa do Executivo estadual relacionados à segurança pública e ao Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.
