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A Prefeitura de Sul Brasil publicou o Edital de Notificação nº 01/2026, informando a abertura do prazo para que contribuintes possam solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026.Os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto ao Setor de Tributos e Obras do Município, no horário normal de atendimento ao público, entre os dias 19 de janeiro e 27 de fevereiro de 2026.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 277/1998, têm direito à isenção do IPTU os contribuintes que se enquadram em critérios específicos, como sociedades desportivas ou civis sem fins lucrativos, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e suas viúvas, imóveis cedidos gratuitamente ao poder público, imóveis utilizados para ensino fundamental e imóveis residenciais próprios de aposentados ou pensionistas que possuam apenas um imóvel utilizado como moradia permanente.
Para efetivar o pedido, os interessados devem apresentar a documentação exigida, que inclui CPF dos moradores do imóvel, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência, contrato ou escritura do terreno e comprovante de aposentadoria ou benefício, quando aplicável.
A Administração Municipal orienta que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e à documentação necessária, ressaltando que pedidos fora do período estabelecido não serão analisados.
