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O governo federal ainda não tem um projeto próprio para atualizar o limite de faturamento do Simples Nacional, mas considera necessária a revisão dos valores. A afirmação foi feita nesta terça-feira (11) pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, durante o evento “O Novo MEI”, realizado em Brasília pelo Congresso em Foco.
Segundo o ministro, não existe discordância do governo em relação ao mérito da atualização.
“Não temos nenhuma discordância meritória quanto ao projeto, o que não implica que temos que fazer pequenas atualizações nos modelos. Existem distorções que precisam ser corrigidas, mas a atualização do teto é meritória e precisa acontecer”, declarou.
Pereira afirmou ainda que o governo pretende avançar na atualização, mas sem comprometer as contas públicas.
“Espero que tenhamos consenso até o fim do mês para que possamos avançar. Mas, não podemos diminuir a importância do que fizemos com o projeto de aumento do teto do MEI. Esse governo teve uma negligência em cima dos seus ombros, uma negligência de 8 anos da não atualização desses tetos”, afirmou.
Ministro e parlamentares discutiram formas de atualizar o MEI sem criar novos obstáculos ao crescimento dos negócios (Foto por Congresso em Foco)O relator do PLP 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também participou do evento e destacou a relação entre os dois regimes.
“O MEI e o Simples Nacional andam juntos. Nós tivemos um avanço grande porque o governo não aceitava quase debater a atualização do MEI e, com a maestria do ministro Paulo Pereira, nós avançamos”, disse.
Goetten alertou que uma atualização somente do teto do MEI pode provocar uma migração de empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional.
“Se só atualizarmos o MEI e não o Simples Nacional, estaremos incentivando que as empresas do Simples Nacional migrem para o MEI, criando um rombo previdenciário grande”, declarou.
Jorge Goetten, deputado federal por Santa Catarina (Foto por Câmara dos Deputados)O deputado também afirmou acreditar que o Congresso consiga aprovar, antes das eleições de outubro, propostas para atualizar os limites tanto do MEI quanto do Simples Nacional.
Em 29 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto que prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil em 2028. A proposta também permite que cada microempreendedor individual contrate mais um funcionário.
O Executivo encaminhou o projeto em meio à discussão do PLP 108/2021, que tramita na Câmara e prevê uma atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional. Segundo o governo, a aprovação do texto poderia gerar impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões por ano.
Criado em 2008, o MEI é uma política de formalização que permite ao trabalhador ter CNPJ, emitir notas fiscais e acessar direitos previdenciários. O regime possui pagamento mensal simplificado e limites específicos de faturamento.
Já o Simples Nacional atende micro e pequenas empresas e reúne oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação. As alíquotas são progressivas e superiores às taxas fixas aplicadas ao MEI. Ao ultrapassar os limites da categoria, o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI e passar ao Simples Nacional.
