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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria e defendeu que a norma continue produzindo efeitos enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa as ações que questionam sua constitucionalidade.
O parecer foi enviado ao STF nesta quinta-feira (18) e integra as manifestações solicitadas no processo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão cautelar da aplicação da lei até decisão definitiva.
No documento, a PGR sustenta que não estão presentes os requisitos jurídicos necessários para barrar a legislação de forma imediata. Segundo o órgão, não há demonstração de inconstitucionalidade flagrante que justifique a interrupção da vigência da norma antes do julgamento de mérito.
A Procuradoria também argumenta que a Lei da Dosimetria está inserida no âmbito de competência do Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito à definição de critérios relacionados à execução penal e à individualização das penas, desde que respeitados os limites constitucionais.
Outro ponto destacado é que a legislação não cria benefícios automáticos, exigindo análise individualizada de cada caso, o que, na avaliação da PGR, reduz o argumento de risco jurídico imediato que justificaria uma medida cautelar mais rígida.
A Lei da Dosimetria vem sendo contestada no Supremo por partidos e entidades que questionam alterações nas regras aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A suspensão determinada anteriormente pelo relator permanece em vigor até nova deliberação da Corte.
Com o novo posicionamento da PGR, o caso segue para análise do STF, que deverá decidir se mantém a suspensão ou libera a aplicação da lei enquanto o julgamento definitivo ainda não ocorre.
