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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (11), um projeto do governo estadual que estabelece critérios para a repartição, entre os municípios, dos recursos provenientes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS será implantado a partir do próximo ano como parte da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. O novo tributo substituirá gradualmente a cobrança do ICMS, de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Conforme o texto aprovado pelos deputados, 80% da parcela do IBS destinada aos municípios serão distribuídos com base no índice “IPM Populacional”. O cálculo levará em consideração os dados do último Censo ou da estimativa populacional mais recente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na prática, municípios com maior população terão direito a uma parcela maior dos recursos distribuídos por esse critério.
Os demais 20% serão repartidos a partir de outros três critérios. 10% serão destinados pelo “IPM Educacional”, considerando indicadores relacionados à melhoria dos resultados de aprendizagem.
Outros 5% serão distribuídos pelo “IPM Ambiental”, com base em indicadores de preservação ambiental e em uma fórmula que valoriza ações desenvolvidas pelos municípios, inclusive iniciativas realizadas no ambiente escolar.
Os 5% restantes serão divididos em montantes iguais entre todos os municípios, garantindo uma parcela uniforme dos recursos para cada cidade.
As proposições aprovadas seguem agora para sanção do governador.
