Empresas poderão usar cálculo estimado da CBS durante transição da reforma tributária
Proposta do governo prevê ajustes posteriores na apuração do novo tributo federal, com o objetivo de facilitar a adaptação das empresas a partir de 2027
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, anunciou proposta de regra de transição para a cobrança da CBS a partir de 2027 (Foto por Lula Marques/Agência Brasil)
O governo federal pretende propor ao Congresso Nacional uma regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária. A medida permitirá que as empresas utilizem valores estimados de créditos tributários nos primeiros meses de funcionamento do sistema, com possibilidade de corrigir eventuais diferenças nas apurações seguintes.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda. A proposta busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelas empresas na adaptação ao novo modelo de tributação, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos e à implementação do split payment (pagamento dividido), mecanismo que vincula o recolhimento dos tributos às operações de pagamento.
Pelo modelo apresentado, as empresas começarão a emitir documentos fiscais conforme as novas regras em janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, será possível calcular o imposto considerando uma estimativa dos créditos tributários. As diferenças identificadas poderão ser compensadas no mês seguinte.
A alternativa será opcional e deverá funcionar como uma medida temporária, principalmente enquanto o sistema de split payment não estiver totalmente implementado. O mecanismo prevê que o recolhimento dos tributos seja vinculado às operações de pagamento, influenciando também o aproveitamento dos créditos pelas empresas.
Regulamentação da reforma
A regulamentação da reforma tributária continua em discussão entre o governo federal, estados, municípios e representantes de setores empresariais e contábeis. Segundo Barreirinhas, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de alterações, que foram analisadas pelos órgãos envolvidos.
Uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias. O secretário afirmou que a construção das normas depende de diálogo entre as instituições e que o processo continuará após a divulgação das regras complementares previstas para este ano.
Investimentos poderão gerar créditos imediatos
Outro ponto da reforma envolve o aproveitamento dos tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital. Com as novas regras, essas compras passarão a gerar créditos tributários de forma imediata, diferentemente do modelo atual, em que a recuperação pode ocorrer gradualmente ao longo de vários anos.
A mudança poderá reduzir os custos de investimentos e liberar recursos que hoje ficam comprometidos enquanto as empresas aguardam a recuperação dos valores pagos em tributos.
Também está previsto um prazo menor para o ressarcimento de créditos acumulados. Segundo o secretário, os pagamentos deverão ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade fiscal da empresa.
A reforma prevê ainda a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos. A cobrança será mantida em situações específicas relacionadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
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