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O Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso Nacional definiram nesta terça-feira (24) um acordo para estabelecer regras de transição que limitem o pagamento dos chamados penduricalhos nos Três Poderes. Somados aos salários, esses benefícios elevam a remuneração acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$46,3 mil.
A proposta foi consolidada durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (24) entre o presidente do STF, Edson Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
A articulação ocorreu um dia antes do julgamento em que o plenário do STF vai decidir se mantém a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre o tema. A votação está prevista para esta quarta-feira (25).
No último dia 5 de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estejam expressamente previstos em lei. Pela decisão, os Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, terão prazo de 60 dias para revisar e interromper o pagamento de verbas indenizatórias que desrespeitem o teto constitucional.
O ministro também defendeu que o Congresso Nacional regulamente de forma clara quais benefícios podem ser pagos acima do limite.
Ainda nesta terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de penduricalhos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP). A decisão determina que tribunais de Justiça e MPs estaduais interrompam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais.
A suspensão também alcança o Poder Judiciário Federal e o Ministério Público da União, ampliando o alcance da medida enquanto o tema aguarda definição definitiva pelo plenário da Corte.
