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Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei (PL) 257/2026, será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado e funciona como base para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), que será apresentada no segundo semestre. No texto, estão previstas as ações e investimentos do governo, incluindo áreas como saúde, educação e segurança pública, além dos custos de manutenção da máquina pública.
Para 2027, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, valor cerca de R$ 6 bilhões superior ao estimado na LDO de 2026. O projeto mantém os percentuais de repasse da receita corrente líquida destinados ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do sistema de duodécimos.
Uma das principais mudanças propostas diz respeito às emendas parlamentares impositivas. Atualmente, a legislação determina que pelo menos 10% dos recursos sejam destinados à saúde, 20% à educação e até 70% às demais áreas. Pela nova proposta, no mínimo 50% deverão ser aplicados na saúde, enquanto o restante poderá ser distribuído entre outras funções.
O texto também estabelece um cronograma para o pagamento dessas emendas, prevendo a liberação de pelo menos 50% dos recursos no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e os 25% restantes no último trimestre do ano.
Por se tratar de matéria orçamentária, o projeto será analisado exclusivamente pela Comissão de Finanças e Tributação. A previsão é que a proposta seja votada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho, conforme determina o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual.
Além da LDO, outros projetos de origem parlamentar começaram a tramitar nesta semana. Entre eles, propostas que tratam da transparência na comercialização da folha de tabaco, da criação de semanas de conscientização sobre o Holocausto e prevenção ao uso de drogas nas escolas, além de regras para cuidados com crianças na educação infantil e no ensino fundamental.
