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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro. As medidas, celebradas com uma empresa e nove pessoas físicas ligadas ao esquema investigado, preveem o ressarcimento de R$ 8.105.435,39 ao município de Lages.
Os acordos, no entanto, não incluem os agentes públicos investigados. Contra eles, o MPSC ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa. O processo aponta conduta dolosa e pede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
A assinatura dos acordos contou com a participação de promotores de Justiça que integram a força-tarefa da operação, além de representantes do município e da empresa envolvida. Os termos ainda passarão por homologação do Conselho Superior do Ministério Público e, posteriormente, do Poder Judiciário.
Segundo os promotores responsáveis, a devolução dos valores desviados representa um avanço concreto no enfrentamento à corrupção. Para o órgão, a medida reforça a efetividade das investigações e garante o retorno de recursos públicos à sociedade.
Além da ação por improbidade, o Ministério Público também solicitou a condenação dos agentes públicos ao pagamento de danos morais coletivos, estimados em R$ 3,2 milhões, em razão da gravidade das condutas investigadas.
Os acordos firmados não afastam a responsabilização criminal dos envolvidos a. Em 2025, três ex-agentes políticos foram condenados por organização criminosa e corrupção passiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As penas variam entre nove e 24 anos de prisão. Outras seis pessoas ligadas ao núcleo empresarial também foram condenadas por corrupção ativa.
Considerada a maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina, a Operação Mensageiro completou três anos em dezembro de 2025. Deflagrada em 2022, a investigação apura a atuação de uma organização criminosa envolvendo agentes públicos e empresários em contratos de coleta de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversos municípios.
As investigações tiveram origem em 2021, a partir de desdobramentos de outra operação que revelou um esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. A partir disso, novos fatos e provas foram reunidos, ampliando o alcance das apurações.
Com os acordos firmados e o avanço das ações judiciais, o MPSC dá continuidade às medidas para responsabilização dos envolvidos e recuperação de recursos públicos desviados.
