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A cobrança do IPVA no Brasil pode passar por uma mudança profunda. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, que propõe limitar o imposto a, no máximo, 1% e alterar a forma de cálculo atualmente usada pelos estados e pelo Distrito Federal.
Hoje, o IPVA é definido conforme a legislação de cada estado e costuma variar entre 1% e 4%, tendo como referência o valor venal do veículo, geralmente baseado na tabela Fipe. Com a proposta, essa lógica seria substituída por um novo critério: o peso de fábrica do automóvel. Na prática, veículos mais pesados poderiam pagar mais, enquanto modelos mais leves teriam cobrança menor, independentemente do valor de mercado.
A aprovação na CCJ não significa que a nova regra já esteja valendo. Nesta fase, os deputados analisaram apenas se o texto pode seguir tramitando dentro das regras constitucionais. O debate principal ainda virá em uma comissão especial, onde devem ser discutidos os impactos para motoristas, estados e municípios.
O avanço da proposta acende alerta entre gestores públicos. Parte da arrecadação do IPVA é repassada aos municípios onde os veículos são registrados e ajuda a custear serviços essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e manutenção das cidades. Por isso, a possibilidade de redução na receita deve gerar forte resistência durante a tramitação.
O texto também mantém um limite para gastos com publicidade institucional, que não poderiam ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo. Além disso, proíbe publicidade com caráter promocional ou pessoal. Já um trecho que limitava gastos anuais do Congresso, assembleias legislativas e tribunais de contas foi retirado pelo relator.
Para virar realidade, a PEC ainda precisa percorrer um longo caminho. Depois da comissão especial, o texto terá que ser votado em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovado, seguir para análise do Senado. Até lá, a proposta promete colocar em lados opostos contribuintes que defendem a redução do imposto e governos preocupados com a perda de arrecadação.
