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Em uma das votações mais contundentes dos últimos anos na área da segurança pública, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, considerado por parlamentares como o novo marco no combate ao crime organizado no país.
A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de outubro, sofreu alterações durante a tramitação na Câmara e no Senado, mas teve a maior parte das mudanças promovidas pelos senadores rejeitada pelos deputados. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Classificado na Câmara como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, o projeto tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas e cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão que pode variar de 20 a 40 anos. Já quem favorecer esse domínio poderá ser condenado a 12 a 20 anos de prisão.
Além do aumento expressivo das penas, o texto estabelece um pacote de restrições severas. Condenados pelos crimes previstos na nova lei não poderão ser beneficiados com anistia, graça ou indulto, nem terão direito a fiança ou liberdade condicional.
A proposta também atinge a esfera previdenciária. Dependentes de envolvidos com organizações criminosas não terão acesso ao auxílio-reclusão caso o segurado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto pelos crimes enquadrados na futura legislação.
Outro ponto considerado estratégico é a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de exercer liderança, chefia ou integrar o núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Ficaram de fora do texto final a taxação de apostas esportivas, as chamadas bets, para criação de um fundo de combate ao crime organizado, e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa a resposta mais dura já adotada pelo Parlamento contra o crime organizado. Segundo ele, houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a votação da matéria.
Nesta quarta-feira (25), Motta anunciou ainda que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado, em homenagem à sua atuação na área da segurança pública.
