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Entrou em vigor nesta terça-feira a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A nova legislação surge em resposta ao avanço da tecnologia e ao acesso cada vez mais precoce à internet, cenário que tem ampliado os riscos de violência on-line.
Entre os principais riscos estão o aliciamento com fins sexuais, a sextorsão, o vazamento de imagens íntimas e a disseminação de conteúdos de exploração infantil. Especialistas também chamam atenção para a chamada “adultização precoce”, associada à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados em redes sociais, aplicativos, jogos e conversas privadas.
A nova lei estabelece regras mais rigorosas para plataformas digitais, como a obrigatoriedade de verificação de idade confiável, controle de acesso a conteúdos impróprios, remoção ágil de materiais abusivos, proteção de dados de menores e adequação da publicidade digital.
Em Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) terá papel central na implementação e fiscalização das medidas. O órgão atua na promoção de políticas públicas, articulação com redes de proteção e cooperação com forças de segurança e entidades da sociedade civil.
De acordo com o promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, um dos principais desafios é combater o aliciamento de crianças e adolescentes na internet. Segundo ele, embora a nova legislação represente um avanço, a prevenção ainda depende do acompanhamento familiar.
“A nova lei cria mecanismos para garantir mais segurança no ambiente digital, mas é fundamental que pais e responsáveis saibam com quem seus filhos estão conversando e o que fazem na internet, especialmente quando passam longos períodos conectados”, destaca.
A proteção integral, conforme o MPSC, exige o envolvimento conjunto da sociedade. Famílias devem manter diálogo aberto sobre privacidade e uso da internet, além de supervisionar dispositivos e utilizar ferramentas de controle parental. Escolas também têm papel importante na alfabetização digital e na orientação sobre direitos, enquanto empresas e plataformas devem cumprir rigorosamente as novas normas.
Em casos de suspeita de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, a orientação é denunciar por meio dos canais oficiais, como o Disque 100, o Disque 127 ou diretamente à Promotoria de Justiça mais próxima.
O MPSC reforça que o combate à violência digital é uma responsabilidade coletiva e destaca que não haverá tolerância para qualquer forma de exploração ou abuso contra crianças e adolescentes, seja no ambiente físico ou virtual.
