RCO 100.9 FM AO VIVO
Um projeto em análise no Congresso Nacional pretende mudar as regras para a vinculação de multas de trânsito aos veículos, especialmente nos casos envolvendo automóveis de locadoras. A proposta, de autoria da deputada Helena Lima (MDB-RR), prevê que determinadas infrações deixem de permanecer associadas ao veículo e passem a ser direcionadas ao responsável pela conduta.
O Projeto de Lei 5.733/2023 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que as multas deverão ser desvinculadas do veículo em situações como infrações cometidas durante o uso de veículos locados, quando a responsabilidade for de embarcador ou transportador que não seja o proprietário do automóvel, além de casos de transferência do bem após apreensão, confisco judicial, leilão ou doação à administração pública.
Com a mudança, notificações, cobranças e demais encargos relacionados à infração deverão ser encaminhados à pessoa física ou jurídica responsável pela multa, definida conforme o processo administrativo. O objetivo é evitar que o proprietário do veículo seja prejudicado por uma infração cometida por outro usuário.
A proposta recebeu aprovação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), apresentou parecer favorável ao texto.
Caso avance na Câmara e no Senado e seja sancionado pela Presidência da República, o projeto poderá modificar a forma como órgãos de trânsito tratam multas vinculadas a veículos alugados e outras situações específicas previstas no texto.
