Projeto que barra demarcações de terras indígenas em SC recebe aval da CCJ no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a suspensão de decretos do Poder Executivo que tratam da demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), teve aprovação com base em um voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que manteve integralmente o texto original da proposta. A matéria recebeu urgência e será analisada no Plenário.

O PDL propõe a suspensão de três atos do Executivo: o artigo 2º do Decreto 1.775/1996, que estabelece o procedimento administrativo para demarcações; o Decreto 12.289/2024, que homologa a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC); e o Decreto 12.290/2024, que homologa a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC).

O autor do projeto, Esperidião Amin, argumenta que os decretos assinados em dezembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva desrespeitam a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que determina que só podem ser reconhecidas como terras indígenas aquelas ocupadas até a promulgação da Constituição de 1988. Segundo Amin, há agricultores com títulos de propriedade na região há mais de cem anos.

“Tenho a noção perfeita da grande responsabilidade que nós enfrentamos”, afirmou.

O relator original da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia proposto uma emenda, validando apenas a suspensão parcial do Decreto 1.775/1996. Vieira sustentou que o Congresso não teria competência para anular decretos de homologação por se tratarem de atos administrativos concretos, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.

Sergio Moro, no entanto, discordou do relator. Para ele, a análise do Congresso deve considerar os efeitos jurídicos e sociais dos decretos, não apenas sua forma. Segundo Moro, os decretos assinados pelo Executivo “transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária, acirram tensões sociais e ignoram o direito à propriedade”.

“Excluir os decretos de homologação da sustação congressual configura entendimento excessivamente restritivo e formalista. A lei tem sido descumprida pelo Poder Executivo e não tem sido observada pelo Poder Judiciário (...) É contra esse esvaziamento do Poder Legislativo que nos levantamos”, defendeu. 

Durante o debate, senadores como Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Jorge Seif (PL-SC) reforçaram críticas à política de demarcações, alegando impactos econômicos e sociais. Seif enfatizou que os títulos de propriedade foram emitidos legalmente há décadas, sendo desrespeitados por “leis revogadas”.

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que os processos de demarcação não são recentes.

“O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto e assim o fez”, declarou, reconhecendo a longevidade das discussões, que remontam aos anos 1990.

A decisão da CCJ ocorre em meio à atuação de uma comissão especial de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca resolver conflitos relacionados ao marco temporal. A tramitação do PDL no Congresso promete acirrar ainda mais o debate sobre o equilíbrio entre o direito à terra dos povos indígenas e a segurança jurídica de proprietários rurais.