Doença crônica poderá ser tratada como deficiência em Santa Catarina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (03), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 234/2025, que propõe a inclusão da Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) entre as deficiências reconhecidas pela legislação estadual. A proposta altera a Lei Estadual 17.292/2017, que consolida os direitos das pessoas com deficiência no estado.

De autoria do deputado Julio Garcia (PSD), o projeto foi relatado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD). A SDRC é uma condição crônica caracterizada por dor intensa e desproporcional a uma lesão inicial, podendo vir acompanhada de alterações sensitivas, motoras, autonômicas, tróficas e vasomotoras. A síndrome já está classificada na Classificação Internacional de Doenças (CID), o que reforça sua legitimidade como condição incapacitante.

Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a Comissão de Finanças e Tributação. A proposta prevê, entre outros pontos, a criação de uma carteira estadual de identificação para pessoas diagnosticadas com SDRC, o direito a atendimento integral e especializado e o incentivo à formação profissional e à produção científica sobre a condição.

Caso aprovado nas próximas comissões e no plenário, o projeto poderá beneficiar diretamente cidadãos que convivem com a síndrome em Santa Catarina.