STF suspende processos que contestam proibição das bets no Brasil
Decisão de Luiz Fux impede que empresas consigam autorizações individuais para retomar as atividades enquanto o Supremo não definir se a proibição das apostas on-line é constitucional
STF suspende ações judiciais que buscam liberar funcionamento das bets no Brasil (Foto por Felipe Eduardo Zamboni)
A disputa judicial em torno do funcionamento das plataformas de apostas on-line no Brasil ganhou um novo capítulo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das chamadas bets no país. A medida busca impedir decisões diferentes entre tribunais e manter a restrição até que o próprio Supremo analise definitivamente o assunto.
A decisão foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o aumento de processos apresentados por empresas do setor na Justiça Federal. As plataformas buscam decisões individuais que permitam a retomada das operações, mesmo diante da proibição estabelecida pelo governo federal.
O tema chegou ao STF depois que entidades ligadas ao mercado de apostas ingressaram com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando a validade da Medida Provisória 1.394/2026. Entre as entidades que contestam a medida estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Enquanto o Supremo não apresenta uma decisão definitiva, empresas passaram a recorrer a diferentes instâncias judiciais para tentar continuar funcionando. Em São Paulo, por exemplo, três casas de apostas conseguiram inicialmente uma decisão favorável para manter as atividades. A autorização, no entanto, foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a existência de decisões judiciais conflitantes poderia gerar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas.
Ao justificar a suspensão nacional dos processos, Fux também apontou o risco de interpretações divergentes sobre o tema. O ministro mencionou os possíveis impactos sociais da exploração das apostas de quota fixa, classificando a atividade como de elevado risco social.
Na semana passada, o magistrado realizou uma audiência pública para discutir a questão, com a participação de representantes de diferentes setores. Durante o encontro, Fux já havia manifestado uma posição favorável à proibição das plataformas.
O que acontece agora
Com a determinação, todas as ações judiciais que contestam a proibição ficam suspensas em âmbito nacional. Isso significa que empresas não poderão utilizar esses processos para obter novas autorizações individuais de funcionamento enquanto o STF não concluir a análise.
A decisão, entretanto, não representa ainda um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição. O assunto será levado ao plenário do Supremo, que deverá decidir se a medida adotada pelo governo federal está de acordo com a Constituição.
Até que isso aconteça, permanece válida a restrição ao funcionamento das plataformas de apostas no Brasil.
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