TRF-3 libera volta de três bets da CDA Gaming no Brasil
Liminar vale só para a dona de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. AGU vai recorrer, e as demais bets seguem proibidas pela medida provisória editada em setembro.
Imagem ilustrativa de aplicativo de apostas esportivas em celular, sem relação direta com as plataformas citadas. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou por liminar a volta do funcionamento de três casas de apostas no país. A decisão é da desembargadora Adriana Pileggi e vale para as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da empresa CDA Gaming.
As plataformas estavam fora do ar desde que o governo federal proibiu a atuação das bets no Brasil. A proibição foi feita por medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 25 de setembro. A CDA Gaming pediu à Justiça para retomar as atividades.
O que diz a decisão
Segundo a magistrada, a CDA Gaming recebeu uma autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa. A empresa pagou R$ 30 milhões, e a licença vale até 31 de dezembro de 2029. Adriana Pileggi cita ainda o "enorme prejuízo aos autorizados" com o fim dos serviços em prazo tão curto.
Na decisão, a desembargadora afirma que houve "verdadeiro confisco", porque a proibição não previu indenização à empresa. Sobre o argumento do interesse público usado pelo governo, ela escreveu:
"A evocação do termo 'interesse público' não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública."
A magistrada também criticou a medida do governo ao dizer que "a MP seria um milagre, resolveria tudo" e que esse enfoque é "inaceitável sob a ótica jurídica".
Vale só para uma empresa
A autorização do TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming Ltda. As demais empresas de apostas continuam proibidas de funcionar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Como chegou até aqui
O governo federal determinou em 25 de setembro o fim da operação das bets em todo o país. A decisão do presidente teve como justificativa o vício de parte da população e o endividamento crescente das famílias.
No dia 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da MP. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Ele se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas disse que o assunto precisa ser analisado pelo STF.
A audiência no Supremo foi tema de reportagem da RCO. Veja como a RCO mostrou a discussão sobre o futuro das apostas no país.
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