União cobra das bets custos de tratamento de problemas causados pelas apostas
Ação contra 17 plataformas também pede indenização por danos morais coletivos
Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores (Foto por Fernando Frazão/Agência Brasil)
O avanço das discussões sobre os impactos das apostas online ganhou uma nova frente nesta segunda-feira (28). A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para cobrar das plataformas de apostas os custos atribuídos ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de problemas relacionados ao vício em jogos.
A iniciativa ocorre três dias depois de o governo federal editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A medida também determinou um cronograma para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas. A AGU pede uma reparação mínima de R$1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos gastos relacionados ao atendimento de pessoas afetadas pelo uso problemático dos jogos.
O órgão também solicitou a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos. Segundo a AGU, os gastos do SUS associados ao problema seriam superiores aos valores arrecadados pelo governo em impostos pagos pelas empresas de apostas, estimados em cerca de R$50 milhões.
Na argumentação apresentada à Justiça, a AGU afirma que as plataformas obtêm receitas com a movimentação financeira dos apostadores, enquanto parte dos custos decorrentes dos problemas associados ao jogo é absorvida pelo sistema público de saúde. O órgão também sustenta que o modelo de negócio das empresas utiliza mecanismos destinados a aumentar o tempo de engajamento e o volume de apostas, o que, segundo a União, pode favorecer comportamentos de dependência.
A AGU relaciona o uso problemático das apostas a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e transtorno do jogo. A manifestação também menciona casos de ideação suicida associados ao endividamento. Essas afirmações integram os argumentos apresentados pela União e ainda serão analisadas no processo judicial.
Disputa também chegou ao STF
A ofensiva judicial ocorre paralelamente a uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a própria medida provisória que determinou o fim das bets. Entidades que representam o setor pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão das novas regras e questionaram a forma como o governo determinou o encerramento das atividades.
A AGU, por sua vez, pediu prazo de 72 horas para apresentar manifestação no processo. Enquanto a discussão jurídica avança, o governo já iniciou ações de fiscalização: uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a publicação da medida provisória.
Pelo cronograma estabelecido pela MP, os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados, caso a medida permaneça em vigor.
A ação apresentada pela AGU contra as 17 plataformas agora será analisada pela Justiça Federal, que deverá decidir sobre os pedidos de ressarcimento, restituição e indenização apresentados pelo governo.
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