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O avanço das discussões sobre os impactos das apostas online ganhou uma nova frente nesta segunda-feira (28). A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para cobrar das plataformas de apostas os custos atribuídos ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de problemas relacionados ao vício em jogos.
A iniciativa ocorre três dias depois de o governo federal editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no Brasil. A medida também determinou um cronograma para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas. A AGU pede uma reparação mínima de R$1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos gastos relacionados ao atendimento de pessoas afetadas pelo uso problemático dos jogos.
O órgão também solicitou a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos. Segundo a AGU, os gastos do SUS associados ao problema seriam superiores aos valores arrecadados pelo governo em impostos pagos pelas empresas de apostas, estimados em cerca de R$50 milhões.
Na argumentação apresentada à Justiça, a AGU afirma que as plataformas obtêm receitas com a movimentação financeira dos apostadores, enquanto parte dos custos decorrentes dos problemas associados ao jogo é absorvida pelo sistema público de saúde. O órgão também sustenta que o modelo de negócio das empresas utiliza mecanismos destinados a aumentar o tempo de engajamento e o volume de apostas, o que, segundo a União, pode favorecer comportamentos de dependência.
A AGU relaciona o uso problemático das apostas a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e transtorno do jogo. A manifestação também menciona casos de ideação suicida associados ao endividamento. Essas afirmações integram os argumentos apresentados pela União e ainda serão analisadas no processo judicial.
A ofensiva judicial ocorre paralelamente a uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a própria medida provisória que determinou o fim das bets. Entidades que representam o setor pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão das novas regras e questionaram a forma como o governo determinou o encerramento das atividades.
A AGU, por sua vez, pediu prazo de 72 horas para apresentar manifestação no processo. Enquanto a discussão jurídica avança, o governo já iniciou ações de fiscalização: uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a publicação da medida provisória.
Pelo cronograma estabelecido pela MP, os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados, caso a medida permaneça em vigor.
A ação apresentada pela AGU contra as 17 plataformas agora será analisada pela Justiça Federal, que deverá decidir sobre os pedidos de ressarcimento, restituição e indenização apresentados pelo governo.
