CNI estima impacto de R$ 88 bilhões com fim da escala 6x1

A mudança na jornada de trabalho dos brasileiros, com o fim da escala 6x1, passou a enfrentar questionamentos de entidades representativas do setor empresarial. Nesta quarta-feira (4), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da nova legislação.

A principal preocupação das entidades está relacionada aos impactos econômicos e aos prazos para adaptação das empresas. A nova regra, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, além da diminuição gradual da jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas semanais.

Na ação apresentada ao STF, a CNI argumenta que a emenda pode comprometer a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. A entidade também questiona os efeitos da mudança sobre acordos e convenções trabalhistas que já estão em vigor. Para a confederação, esses instrumentos devem manter sua validade até o encerramento dos prazos estabelecidos ou a formalização de novas negociações entre empresas e trabalhadores.

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Outro argumento apresentado pela indústria envolve o impacto financeiro da redução da jornada sem diminuição dos salários. Segundo estimativa da CNI, a mudança, acompanhada da ampliação do repouso semanal, pode elevar em 11,1% o custo do trabalho formal no setor industrial, o equivalente a aproximadamente R$88 bilhões.

A entidade também destaca que diversos segmentos industriais operam de maneira ininterrupta e dependem de negociações coletivas para organizar turnos, folgas e períodos de descanso. Na avaliação da CNI, a aplicação das novas regras pode exigir mudanças significativas na organização dessas atividades.

“Não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções”, argumenta o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino. 

Já a CNC concentra seu questionamento no período de adaptação. A confederação pede que a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, seja adiada de dezembro de 2026 para outubro de 2027. A entidade também propõe transferir para outubro de 2028 a implementação do limite de 40 horas semanais.

A mudança na escala 6x1 foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em outubro. Com a nova regra, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em um modelo de jornada 5x2, sem redução salarial. A transição prevê a diminuição gradual do limite semanal de horas trabalhadas.

A medida recebeu apoio de entidades representativas dos trabalhadores, que apontam benefícios para o convívio familiar, a qualidade de vida e a possibilidade de dedicar mais tempo aos estudos e outras atividades. Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro de 2026 indicou que 73% dos brasileiros apoiavam o fim da escala 6x1.

Enquanto os questionamentos empresariais chegam ao STF, o governo federal também prepara a regulamentação da mudança. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto com as diretrizes para a organização das novas jornadas deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O texto deverá estabelecer orientações para a aplicação das escalas nos diferentes setores econômicos e garantir pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.

As ações apresentadas pela CNI e pela CNC ainda dependem de análise do Supremo Tribunal Federal. Caso os pedidos sejam acolhidos, os prazos ou a aplicação de determinados pontos da nova legislação poderão ser alterados.