PEC da Segurança é aprovada sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e na atuação das forças de segurança do país. A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários: foram 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda. A proposta segue agora para promulgação.

Um dos principais pontos de tensão durante a tramitação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, tema que provocou divergências entre governo e oposição. A discussão chegou a levar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.

Nesta terça-feira, os senadores decidiram manter a PEC sem qualquer alteração relacionada à maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto seja discutido separadamente, por meio de outra proposta. As emendas que tratavam da redução foram transformadas em propostas independentes e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após requerimento aprovado por 38 votos a 36.

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Entre as sugestões estavam a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos. Já a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. Com a retirada das emendas, o texto principal foi aprovado conforme a versão analisada pela CCJ, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece uma reorganização da segurança pública brasileira, com mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é integrar as instituições por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação coordenada de sistemas.

Outra mudança importante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.

O texto prevê restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, regras específicas para o cumprimento de penas, possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Também estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda os direitos das vítimas na Constituição Federal, com garantias de proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, especialmente para mulheres. Outro ponto é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já previsto em lei, para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.

Com a aprovação no Senado, a PEC conclui a tramitação legislativa e segue para promulgação. As propostas relacionadas à redução da maioridade penal, por sua vez, terão uma discussão própria no Congresso Nacional, sem interferir na entrada em vigor das mudanças previstas no texto principal.