STF permite jornada de até 8h24 por dia na transição para escala 5x2
Decisão de Flávio Dino mantém início da nova escala em 16 de dezembro e autoriza flexibilização na compensação das folgas em alguns setores
Ministro Flávio Dino, do STF, autorizou mudanças nas regras de transição para a escala 5x2 (Foto por Rosinei Coutinho/STF)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que trabalhadores cumpram jornadas de até 8h24 por dia durante o período de transição para a escala 5x2. A decisão, concedida nesta quinta-feira (12), permite que as 42 horas semanais previstas para essa etapa sejam distribuídas entre os cinco dias de trabalho, sem que os 24 minutos adicionais sejam pagos como hora extra.
A medida vale até 15 de dezembro de 2027. Dino também manteve a data de início da nova escala para 16 de dezembro de 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional que estabelece o fim da escala 6x1.
A decisão considera as preocupações apresentadas por representantes de empregadores durante uma audiência de conciliação realizada nesta semana. As confederações patronais alegaram que o prazo de 60 dias previsto na emenda seria insuficiente para negociar acordos coletivos e adaptar as jornadas de diferentes categorias.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) chegaram a pedir o adiamento da entrada em vigor da escala 5x2. O pedido foi negado pelo ministro.
Entre as dificuldades apontadas pelos setores empresariais está a necessidade de reorganizar equipes e treinar novos funcionários, especialmente em atividades industriais que dependem do funcionamento contínuo das linhas de produção.
Durante a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as negociações podem ocorrer dentro do prazo estabelecido e afirmou que não há necessidade de intervenção do Judiciário na implementação da mudança.
Compensação das folgas poderá ter prazo maior
A liminar também flexibiliza as regras para a concessão das duas folgas semanais. Pela emenda, em situações excepcionais, uma das folgas pode ser transferida para outro dia do mesmo mês, desde que o trabalhador tenha pelo menos um dia de descanso na semana.
Com a decisão, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos maiores para a compensação das folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanal e mensal previstos inicialmente. A condição é que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos.
A flexibilização considera as particularidades de setores como comércio, serviços, agricultura, turismo e hotelaria, além de atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas. Nessas áreas, a demanda e as condições de operação podem variar conforme a época do ano ou as características do trabalho.
Congresso deverá regulamentar pontos da mudança
Na decisão, Flávio Dino também apontou questões que precisam ser regulamentadas pelo Congresso Nacional. Uma delas envolve as jornadas diferenciadas previstas em lei para determinadas profissões, como jornalistas e atendentes de telemarketing, que possuem limites diários de cinco e seis horas, respectivamente.
O ministro defendeu a criação de regras específicas para conciliar a redução da jornada com as particularidades de cada atividade econômica.
Outro ponto envolve as micro e pequenas empresas, que têm tratamento favorecido previsto na Constituição. Dino afirmou que o Congresso deve discutir condições diferenciadas para a adaptação desses estabelecimentos à nova escala.
Entre os exemplos citados estão padarias, mercadinhos, restaurantes, lojas e oficinas, que podem enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes e cumprir as novas regras.
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