STF acaba com imunidade para homens que cometem crimes patrimoniais contra esposas
Decisão unânime derruba regra de 1940 que impedia a punição de maridos por crimes como furto, estelionato e apropriação de bens em casos de violência doméstica
Ministros do Supremo Tribunal Federal durante sessão que derrubou a imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres (Foto por Alejandro Zambrana/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), derrubar a imunidade que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra as próprias esposas em situações de violência doméstica e familiar. A regra estava prevista no Código Penal de 1940 e permitia que maridos ficassem isentos de pena em determinadas situações.
Com a decisão, crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo bens e recursos financeiros da esposa poderão ser punidos. A imunidade, conhecida juridicamente como escusa absolutória, estava prevista no artigo 181 do Código Penal.
O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres.
Nesta quinta-feira, os demais ministros acompanharam o relator. Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial ainda faz parte da realidade de muitas mulheres, inclusive entre aquelas que possuem renda própria.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra tem origem em legislações antigas, que buscavam preservar o poder do homem dentro da família.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, declarou.
Regra tinha origem em legislação do século XIX
A discussão chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que questionaram a validade da imunidade.
A regra já aparecia nas Ordenações Portuguesas e foi mantida no Código Criminal do Império, de 1830, antes de ser incorporada ao Código Penal de 1940.
Durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a legislação tinha como objetivo preservar o casamento, mas desconsiderava as diferentes formas de violência contra as mulheres.
Ele lembrou que, na época em que a regra foi criada, o casamento era considerado indissolúvel. O divórcio só foi instituído no Brasil em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. Para a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, a regra não é compatível com os princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade entre homens e mulheres.
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