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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina retomou os trabalhos nesta semana e já deu um novo passo na análise do projeto que propõe o encerramento das atividades da Companhia de Habitação do Estado (Cohab-SC). Nesta terça-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, enviado pelo Governo do Estado.
Na prática, a proposta prevê que a Cohab-SC deixe de existir como empresa e que suas responsabilidades sejam assumidas diretamente pelo Estado. A principal mudança envolve os serviços relacionados à regularização de imóveis e ao atendimento de famílias que possuem contratos habitacionais vinculados à companhia.
Pelo projeto, essas atividades passarão para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A pasta ficará responsável por atender os mutuários, emitir documentos de quitação, encaminhar escrituras e dar continuidade aos processos de regularização fundiária dos imóveis.
Além disso, a secretaria deverá assumir documentos, contratos, convênios e demais compromissos que ainda pertencem à Cohab-SC. Já a Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pelos processos judiciais envolvendo a companhia.
A proposta também prevê a criação de quatro cargos de confiança dentro da estrutura da Secretaria de Assistência Social para auxiliar no cumprimento das novas atribuições.
Outro ponto debatido pelos parlamentares foi o destino dos imóveis que pertencem atualmente à Cohab e estão desocupados. O projeto autoriza o Estado a vender, trocar, alugar ou conceder o uso desses imóveis, seguindo as regras do patrimônio público estadual.
Durante a votação na CCJ, foi apresentada uma alteração para garantir que seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab sejam incorporados à estrutura da Secretaria de Assistência Social. Eles terão mantidos o regime de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os direitos previstos no acordo coletivo vigente.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser levado para votação em plenário.
