Alesc deve votar em breve mudança na lei sobre transferências voluntárias aos municípios

Está pronto para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei, de autoria do governo estadual, que altera as regras para transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios.

A proposta modifica o regime simplificado de celebração de convênios, estabelecendo que o limite de R$5 milhões previsto na legislação vigente considere apenas o valor efetivamente repassado pela administração pública estadual. Atualmente, o cálculo inclui também a contrapartida financeira paga pelos municípios, o que pode limitar o acesso ao modelo simplificado de convênios.

“É um projeto muito simples. A legislação atual determina que os valores dos conventos simplificados são de até R$5 milhões no total, incluindo a contrapartida do município. Os prefeitos pediram que fosse mudada a regra para que o valor do convênio simplificado seja de até R$5 milhões, ficando de fora a contrapartida do município”, explicou o deputado Marcos Vieira.

Caso aprovado, o projeto trará maior flexibilidade para os municípios na obtenção de recursos estaduais, permitindo que o limite seja calculado apenas sobre o valor transferido pelo Estado.