Lei Maria da Penha completa 19 anos

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos neste 7 de agosto de 2025, sendo considerada um marco histórico no combate à violência contra a mulher no Brasil.

Criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, a legislação surgiu após a mobilização nacional e internacional em torno do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do então marido.

Maria da Penha Maia Fernandes (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Após anos de omissão da Justiça brasileira, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que condenou o Brasil por negligência e recomendou a adoção de medidas eficazes.

A sanção da lei em 2006 representou uma resposta concreta à demanda por proteção das mulheres. Desde então, foram criados diversos mecanismos de atendimento, como delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de atendimento multidisciplinar e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

A legislação também instituiu medidas protetivas urgentes, como o afastamento do agressor e a proibição de contato com a vítima, além de prever punições mais severas para crimes cometidos em contexto doméstico.

O impacto da Lei Maria da Penha foi significativo. Estudos como o do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontaram que a norma reduziu em cerca de 10% a projeção de homicídios contra mulheres em âmbito doméstico. Além disso, o aumento no número de denúncias indica uma maior conscientização das vítimas e da sociedade sobre o direito das mulheres a viverem sem violência.

Apesar dos avanços, os desafios permanecem. Dados recentes mostram a gravidade da situação. De fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025, cerca de 37,5% das mulheres brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência por parceiro íntimo, o que representa aproximadamente 27,6 milhões de vítimas.

Em 2024, o Brasil registrou 87.545 casos de estupro, a maioria contra crianças e adolescentes de até 14 anos. O número de feminicídios também foi alarmante, 1.492 mulheres foram assassinadas, sendo 80% por parceiros ou ex-parceiros, e 64% dos crimes ocorreram dentro de casa. A maioria das vítimas era composta por mulheres negras.

Além disso, o Judiciário brasileiro contabilizou mais de 966 mil novos processos por violência doméstica em 2024 e quase 11 mil julgamentos de feminicídio, o maior volume desde 2020. Os dados mostram que, embora a legislação tenha proporcionado avanços, ela sozinha não é suficiente para erradicar a violência de gênero no país.

Aos 19 anos, a Lei Maria da Penha continua sendo uma referência fundamental para a proteção das mulheres brasileiras. O Brasil avançou, mas ainda há muito o que fazer para garantir que todas as mulheres possam viver com dignidade, segurança e liberdade.