Governo tenta evitar rombo fiscal com ação no STF sobre fraudes no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos fraudulentos em seus benefícios.

A ação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também solicita a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos. Segundo a AGU, os valores a serem devolvidos ainda serão calculados individualmente, à medida que forem comprovadas as fraudes.

A estimativa, contudo, é que o rombo supere R$6 bilhões, decorrentes de descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, esquema que foi alvo da operação Sem Desconto, da Polícia Federal. As fraudes teriam sido praticadas por entidades associativas, que atuavam ilegalmente sobre os pagamentos dos segurados.

Por se tratar de um crédito extraordinário, os recursos não entram no limite do arcabouço fiscal e, portanto, não impactam diretamente a meta de déficit prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os anos de 2025 e 2026.

A AGU alega que há um “elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”, justificando a necessidade de recursos fora do regime fiscal.

O documento também pede a suspensão dos processos judiciais em curso que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos indevidos. A AGU argumenta que há decisões conflitantes nas instâncias judiciais, especialmente em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que em alguns casos vem sendo usado para impor pagamento em dobro aos lesados, o que segundo o governo, viola o princípio da legalidade.

O governo Lula também solicitou que o caso seja distribuído ao ministro Dias Toffoli, por já relatar a ADPF nº 1.234, que trata de tema semelhante. O STF ainda não informou quando analisará o novo pedido da AGU.