MEIs tem até 31 de maio para entregar declaração anual e evitar multa

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024 termina no próximo dia 31 de maio. A declaração é obrigatória mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano, e o descumprimento do prazo pode gerar multas e outras penalidades.

Quem não entregar a declaração até o prazo limite estará sujeito à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%. Para entregas espontâneas, há redução de 50% na multa, e o valor mínimo cobrado é R$50,00.

Além das penalidades financeiras, o atraso pode trazer consequências mais sérias. Caso a DASN-SIMEI não seja enviada, o CNPJ pode ser declarado inapto, o que restringe a atividade empresarial, inviabilizando a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito, por exemplo.

Em casos de encerramento da empresa, a DASN-SIMEI também precisa ser entregue em prazo específico: até o último dia de junho, se o encerramento ocorreu entre janeiro e abril, ou até o mês seguinte ao encerramento, nos demais casos.

Para reforçar o alerta, Clédia Jacobi, agente da Sala do Empreendedor de Pinhalzinho, fez um apelo direto aos microempreendedores da região:

“Neste mês de maio se finda o prazo para o MEI fazer a declaração anual de faturamento. A data final é dia 31 de maio, então eu peço com muito carinho pra você que tem uma MEI, que não perca esse prazo. A partir de 31 de maio você vai ter que fazer a declaração igual e vai pagar uma multa, não tem necessidade. Venha na Sala do Empreendedor, a gente faz pra você gratuitamente a declaração. A única obrigação do MEI é procurar esse suporte e ter muito cuidado com os golpes”, destaca ela.

A Sala do Empreendedor oferece o serviço de declaração gratuitamente, sendo uma excelente opção para quem tem dúvidas ou dificuldades com o processo. Além disso, Clédia chama atenção para o cuidado com tentativas de golpes, comuns neste período, e lembra que o atendimento presencial é uma forma segura de garantir que tudo seja feito corretamente.