Câmara acelera votação para redistribuir vagas de deputados e evitar corte de cadeiras nos estados

O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou nesta semana na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Um requerimento de urgência foi apresentado para acelerar a tramitação do texto, que responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF cobrou do Congresso a aprovação, até 30 de junho deste ano, de uma lei para redistribuir o número de deputados federais de cada unidade da federação (UF), de acordo com a proporção populacional atual. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em revisar a distribuição das cadeiras, definida em 1993. Segundo o Pará, o Estado teria direito a pelo menos quatro deputados a mais desde 2010.

A Constituição Federal, no Artigo 45, estabelece que o número de deputados deve ser fixado por lei complementar, proporcionalmente à população, garantindo que nenhum estado tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

Caso o Congresso não vote a atualização até o prazo determinado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumirá a responsabilidade de definir o novo número de deputados por estado até 1º de outubro de 2025, usando os dados do Censo de 2022. A nova composição valerá para a legislatura iniciada em 2027.

O PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe a redução do número atual de 513 deputados e impede que qualquer estado perca cadeiras na Câmara. Na prática, isso significa que a redistribuição só poderá ser feita por meio do aumento total de parlamentares.

“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% entre 1994 e 2022”, argumenta o relatório apresentado por Dani Cunha.

A medida divide opiniões no Congresso e deve enfrentar debates intensos nas próximas semanas. Para alguns parlamentares, a ampliação é necessária para corrigir distorções históricas na representação; para outros, representa aumento de gastos e distanciamento das demandas da população.