STF encerra comissão de conciliação sem acordo sobre Marco Temporal

Após nove meses de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (23) os trabalhos da comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar da aplicação do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas.

Embora uma minuta com sugestões para um anteprojeto de lei tenha sido finalizada e será enviada ao Congresso Nacional, temas centrais para os proprietários de terra continuam indefinidos, especialmente o direito à indenização e a própria validade da tese do Marco Temporal.

A principal preocupação dos produtores rurais é a segurança jurídica. A tese do Marco Temporal, que reconhece como terras indígenas apenas aquelas ocupadas ou em disputa judicial em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, é vista por grande parte do setor produtivo como essencial para evitar que áreas legalmente adquiridas e produtivas sejam alvo de processos de demarcação anos ou até décadas depois.

Apesar disso, a comissão não chegou a um consenso sobre a manutenção da tese, nem sobre como indenizar os proprietários que tiverem suas terras reconhecidas como indígenas. A Advocacia-Geral da União (AGU) ficou encarregada de apresentar uma proposta sobre os critérios de indenização até quinta-feira (26), o que gera expectativa entre os produtores que atuam em regiões de conflito fundiário.

A Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023, incorporou a tese do Marco Temporal, mas foi contestada no STF, que considerou o dispositivo inconstitucional em setembro. Mesmo assim, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao projeto, reforçando a divergência entre os Poderes. Gilmar Mendes, ao negar uma liminar contra a lei, preferiu encaminhar a discussão para uma comissão de conciliação, agora encerrada.

A minuta final da comissão inclui pontos considerados consensuais entre representantes do Senado, Câmara, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, estados e municípios. Entre eles estão a obrigatoriedade de transparência nos processos de demarcação e a previsão de atividades de turismo em terras indígenas com autorização das comunidades. No entanto, questões sensíveis para os produtores, como o pagamento de indenizações prévias e justas, ainda não foram resolvidas.

Além disso, o debate ocorreu sem a participação direta de representantes do setor produtivo rural. Por outro lado, entidades indígenas como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) abandonaram as discussões em 2023, alegando que seus direitos não podem ser negociados.

Agora, o anteprojeto deverá ser analisado pelo Congresso, onde o setor agropecuário tem ampla representação. A expectativa é que o Legislativo avance em uma solução que equilibre os direitos indígenas com a proteção à propriedade privada, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos produtores rurais em todo o país.