Projeto de Lei quer permitir transferência de veículos com IPVA atrasado em SC

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 122/2025, que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo com parcelas pendentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposta tem como principal objetivo “simplificar e desburocratizar” o processo de transferência de automóveis no estado, segundo justificativa apresentada pelo parlamentar.

Durante a análise na CCJ, os membros do colegiado seguiram o parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes, que destacou a constitucionalidade da proposta e defendeu o seu interesse social. Bernardes argumentou que a medida não configura renúncia de receita por parte do Estado, mas sim um “estímulo ao movimento comercial e econômico”, semelhante ao que já ocorre no estado de São Paulo.

Com a aprovação na CCJ, o PL 122/2025 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Caso o projeto avance nas demais etapas e seja sancionado, poderá facilitar a comercialização de veículos usados e aliviar entraves burocráticos para compradores e vendedores em Santa Catarina.